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7 Direitos do Consumidor Que Todos Precisam Saber

 Direitos do consumidor, você conhece algum? A necessidade por conhecer direitos nesta área tem sido cada vez mais recorrente. O Direito do Consumidor é garantido por meio de um conjunto de normais estabelecidos no Código de defesa do Consumidor.

Ele garante nossos direitos e nos protege, assim como, disciplina as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais. Mas, infelizmente uma grande parcela das pessoas não conhece os Direitos do Consumidor, por isso, acabam sendo enganado por empresas de vários setores. Conheça alguns dos seus direitos como consumidor.

#Pagar com cartão de crédito

Muitos locais como, bares, lanchonetes e padarias estabelecem um valor mínimo para compras no cartão de crédito. Essa prática contraria o Direito do Consumidor expresso no Código de Defesa, confira:

” Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) “.

#Direitos do Consumidor|Cobrança indevida

Se o consumidor paga a conta e depois percebe que houve cobrança indevida ou errada, o fornecedor deve devolver em dobro ao consumidor, acrescido de juros e correção monetária. Em caso de cobrança justificável o fornecedor poderá ficar isento desta obrigação.  Confira o texto no Art. 42 do CDC.

#Desistência de curso 

Quando o consumidor se matricula em um curso e depois desiste, este tem direito de ter seu dinheiro estornado, ou a instituição poderá cobrar multa de até 10% caso isto esteja previsto no contrato e cujo o valor não seja abusivo.

#Ligação interrompida

 O consumidor tem até 2 minutos (120 segundos) para refazer sua ligação. A Resolução 604 de 27/11/2012 altera o Regulamento do Serviço Móvel de Pessoas. A resolução prevê que chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número seja cobrada apenas 1 ligação.

#Nome limpo

Algumas instituições estabelecem um prazo de 7 dias úteis para retirar o nome do consumidor inadimplente. Após pagar uma dívida, o nome do inadimplente deve ser retirado em no máximo 5 dias, a partir da data do pagamento, segundo decisão  da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

#Direitos do Consumidor|Objetos deixados dentro do Veículo

Poucos sabem mas, uma Súmula editada pelo STJ em 95, diz que:

SÚMULA 130 – A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”

#Tarifas Bancárias Gratuitas

O Banco Central disponibiliza um pacote básico de serviços gratuitos, como fornecimento do cartão de débito, 10 folhas de cheques mensais, cartão de débito, quatro saques, dois extratos e duas transferência. A maioria das pessoas pagam taxas bancárias para ter serviços e manter sua conta, enquanto isso é garantido ao Consumidor gratuitamente.

Leia o Código de Defesa do Consumidor completo

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